O Projeto de Alteração de Lei Complementar do Legislativo (PLCL 003/2021) foi aprovado em Sessão Ordinária, tendo sua 1ª Discussão  realizada no dia 13/10/2021, e 2ª discussão realizada no dia 20/10/2021.

Sobre o projeto

Justificativa 

Por certas razões que colocamos este Projeto de Lei, o qual impõe a proibição de plantio de certas espécies e disciplina a manutenção de cercas vivas em nosso Município, visto que, é comum as chamadas “cerca vivas”, as quais consistem na plantação de uma determinada planta para estabelecer limites e divisas territoriais, especialmente nas estradas rurais, nas de servidão de passagem e em algumas ruas urbanas. 

O que se observa é que em muitos casos, estas plantas não recebem cuidados necessários como as podas e com isto os seus galhos envergam para as estradas, causando danos muitas vezes irreparáveis, onde os seus galhos entrelaçam na fiação elétrica, ocasionando a queda de energia ou mesmo a queima de transformadores. 

Outros danos provocados, são os que pela falta de sua poda, diminuem o espaço viário, fazendo com que veículos de grandes portes sofram arranhaduras em suas carrocerias, como no caso os ônibus, que tem suas pinturas laterais toda arranhada.

 Na área urbana encontramos sérios transtornos com a falta de poda, que diminui o espaço para locomoção de veículos, como a quebra de retrovisores, pedestres que são impedidos de caminhar pelas calçadas, como no caso as cercas vivas constituídas pela espécie “Coroa de Cristo” que tem a natureza composta por espinhos.

Desse sentido a propositura apresentada, para a qual almejamos dos nobres colegas a aprovação.