O Projeto Lei, votado e aprovado em 29/10/2021, retira necessidade de reposição de arvores da Espécie Espatódea e Leucena. Se torando Lei nº 6.417 de 11/11/ 2021.

Sobre o projeto

Justificativa 

A Lei nº 2.761, de 31 de março de 1990, Lei Orgânica do Município de Jacareí em seu Artigo 181º no seu §2º tem como objetivo principal o de proibir a expansão e o plantio de árvores da espécie Espatódea, pelo motivo de se tratar de uma planta exótica e tóxica oriunda da África Tropical, que pela beleza de suas flores atraem abelhas, borboletas e beija-flores, porém, são consideradas venenosas e fatais para estes e outros animais, por possuírem alcalóides tóxicos. A da espécie (Leucaena Leucocephala) conhecida como “Leucena”, é considerada como uma das 100 (cem) maiores espécies de árvore invasora do mundo, a qual se prolifera pelos bairros das cidades e onde essa planta aparece nenhuma outra espécie consegue sobreviver, contribuindo para a perda da biodiversidade e o desenvolvimento de árvores nativas.

Por estas razões, o presente Projeto de Lei vem alterar a Lei 4.549 de 26 de dezembro de 2001 no Art. 4º, em seu §4º, o seu Inciso IV, com a inclusão das árvores da espécie “Spathodea campanulata”, conhecida vulgarmente como “Espatódea” e da espécie (Leucaena Leucocephala) conhecida como “Leucena”, nas espécies exóticas que são contempladas com a “não necessidade de reposição” quando da sua supressão. Sem estas alterações, a sua erradicação sem que haja a obrigatoriedade de sua reposição, torna-se mais produtiva, deixando de ser um empecilho para o seu cumprimento.

Levando em consideração tudo o que podemos fazer pelo nosso meio ambiente, procuramos apresentar esta propositura nesta Casa Legislativa com o propósito de se preservar a vida dos seres que são dizimados pela “Espatódea” uma espécie que, apesar da sua beleza, é intrusa em nossos jardins e parques, assim como a “Leucena” que é uma árvore invasora que se prolifera pelos bairros da cidade e onde essa planta aparece nenhuma outra espécie consegue sobreviver, contribuindo para a perda da biodiversidade e o desenvolvimento de árvores nativas.