Por 13 votos favoráveis (unanimidade), o Plenário da Câmara Municipal aprovou, na sessão desta quarta-feira (30), a primeira discussão de alterações nas leis de Uso e Ocupação do Solo e do Código de Obras e Edificações, que possibilitarão o retardamento das águas das chuvas na rede pública de drenagem para a contenção de enchentes em Jacareí.

O primeiro projeto alterou a Lei nº 5.867/2014, que normatiza o Uso, Ocupação e Urbanização do Solo, permitindo a redução da Taxa de Permeabilidade no terreno se houver a utilização de um sistema destinado a reserva de águas pluviais, visando o retardo da água para posterior lançamento na rede pública de drenagem.

Segundo o autor da proposta, a medida retarda ao máximo o volume de detenção das águas pluviais durante as chuvas torrenciais, com a contenção de, no mínimo, 60 litros por metro quadrado com relação à área permeável reduzida.

“Com a alteração, passaremos dos atuais 10 litros/m² para 60 litros/m², razão que, em virtude das mudanças climáticas constantes, faz com que tenha aumentado demasiadamente o volume das águas, ocasionando grandes enchentes na cidade”, disse o vereador Edgard Sasaki (PSDB).

Permeabilização – Já o projeto que altera o Código de Obras e Edificações, também de autoria do vereador Sasaki, define que 30% da área total ocupada por estacionamentos deverá ser revestida com piso drenante permeável ou reservado com área naturalmente permeável e vegetada.

“A diferença é que na norma atual restringe a implantação de sistema para a captação e retenção de águas pluviais somente em telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos, bem como em lotes, edificados ou não, que tenham área impermeabilizada superior a 500 metros quadrados”, disse Edgard.

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